Como a Reforma Trabalhista mudou a Contratação PJ

Introdução

A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) provocou mudanças profundas nas relações de trabalho no Brasil. Uma das áreas que mais sofreu impactos — e gerou interpretações controversas — foi a contratação de prestadores de serviço como Pessoa Jurídica (PJ).

Para empresas que atuam com terceirização, parcerias ou contratação de profissionais especializados, entender o que a reforma mudou e como se proteger de riscos trabalhistas é essencial. Neste artigo, você vai entender:

• O que a Reforma Trabalhista alterou em relação à PJ;

• O que ainda configura vínculo empregatício (mesmo com CNPJ);

• E quais práticas garantem segurança jurídica na contratação de prestadores.

1. O que a Reforma Trabalhista trouxe de novo

A Reforma Trabalhista não criou a figura do “PJ”, nem legalizou automaticamente esse tipo de contrato. O que ela fez foi:

• Reconhecer novas formas de relação profissional, como o trabalho intermitente, remoto e autônomo com mais clareza jurídica;

• Fortalecer a validade dos contratos civis, desde que não existam os elementos da relação de emprego (subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade);

• Tornar mais difícil a requalificação automática da contratação PJ como vínculo empregatício — desde que a contratação seja feita com critério, contrato adequado e autonomia real.

Veja também: Como contratar PJ sem criar vínculo empregatício

2. O que caracteriza vínculo empregatício (mesmo após a Reforma)

Muita empresa acredita que basta um CNPJ para estar livre de obrigações trabalhistas. Isso é um equívoco. Mesmo com a Reforma Trabalhista, o vínculo empregatício ainda pode ser reconhecido na Justiça se houver os seguintes elementos:

• Subordinação direta: o prestador obedece ordens como se fosse funcionário.

• Pessoalidade: a atividade é feita exclusivamente por uma única pessoa, sem possibilidade de substituição.

• Habitualidade: o trabalho é frequente, com carga horária regular.

• Onerosidade: há pagamento regular, mensal, sem variação conforme entregas.

Se esses quatro fatores estiverem presentes, há risco de o contrato ser requalificado como emprego.

Para entender melhor esses riscos, confira: Erros na contratação PJ: o que evitar para não ter passivos trabalhistas

3. Quais cuidados a empresa deve ter ao contratar PJs

Após a Reforma Trabalhista, a Justiça passou a considerar com mais peso a formalização adequada da relação PJ. Isso significa que não basta apenas pagar um CNPJ. É preciso ter:

a) Contrato de prestação de serviços

Um contrato completo, com cláusulas claras sobre:

• Objeto do serviço;

• Prazos e entregas;

• Possibilidade de substituição do prestador (evita pessoalidade);

• Pagamento por entrega ou projeto, não salário fixo.

Saiba o que um bom contrato precisa ter: 5 cláusulas essenciais para contratar PJ sem risco

b) Autonomia real do prestador

O profissional deve ter liberdade para:

• Definir sua jornada;

• Atender outros clientes;

• Utilizar seus próprios meios e métodos.

c) Formalização fiscal correta

• Emissão de nota fiscal por parte do prestador;

• Pagamento mediante documento fiscal;

• Registro contábil da prestação no financeiro da empresa.

4. A empresa ainda pode ser processada mesmo com a Reforma?

Sim. A existência de CNPJ e nota fiscal não impede que o trabalhador entre na Justiça pedindo reconhecimento de vínculo. O que a Reforma fez foi dar mais poder de defesa às empresas que contratam corretamente.

O Ministério do Trabalho e os tribunais continuam analisando o caso concreto. Por isso, é fundamental que as evidências (contrato, autonomia, forma de pagamento) sejam sólidas.

5. Como aplicar a Reforma na prática com segurança jurídica

Para que sua empresa aplique corretamente os benefícios da Reforma Trabalhista, siga este checklist:

• Estruture um modelo contratual validado por assessoria jurídica;

• Mantenha um processo interno claro para contratação de PJs;

• Oriente os líderes e gestores para não tratarem o PJ como CLT disfarçado;

• Tenha um parceiro contábil ou jurídico que acompanhe jurisprudências recentes.

6. Contratar PJ: quando vale a pena para a empresa?

A contratação PJ é recomendada quando:

• A atividade é técnica, especializada e de resultado;

• Há interesse em reduzir encargos sem ferir a legislação;

• A empresa valoriza flexibilidade e trabalho por demanda;

• O prestador é alguém que atua com múltiplos clientes ou deseja autonomia.

Além disso, é um modelo amplamente adotado em áreas como tecnologia, marketing, saúde, engenharia e consultoria.

Veja também: Quais as obrigações fiscais para contratar prestadores PJ

Conclusão

A Reforma Trabalhista ampliou a segurança jurídica para empresas que contratam profissionais PJ, mas não eliminou os riscos trabalhistas quando há má prática. A chave está em estruturar corretamente a contratação: contrato, autonomia, pagamento com nota fiscal e ausência dos elementos de vínculo.

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